Direitos Humanos

• Elaborar, em diálogo com a sociedade civil, um Plano Municipal LGBTQIA+, viabilizando a Lei Municipal Antidiscriminatória e a instalação do Centro de Referência LGBTQIA+;

• Instalar unidade do CRAM na Região Oeste da cidade, garantindo maior acessibilidade e ampliação do horário de atendimento;

• Criar e promover casas abrigo para mulheres e seus filhos, conforme a Lei Maria da Penha, em local sigiloso e com regime de co-gestão, garantindo atendimento jurídico e psicológico;

• Propor ações voltadas à população negra: implementar políticas públicas específicas voltadas ao respeito e à valorização da história e cultura africanas e afrobrasileiras por meio da educação das relações étnico-raciais;

• Investir nos serviços socioassistenciais existentes, garantindo melhorias nas condições de atendimento e trabalho dos profissionais, além de criar novas unidades de CRAS, CCINTER e Centros digitais em bairros com alta vulnerabilidade;

• Criar uma Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente;

• Implantar um Centro de Convivência de Idosos nos bairros, com atividades específicas voltadas a esse público;

• Criar cargos comissionados com representatividade das comunidades negras, LGBTQIA+ e mulheres;

• Elaborar, em diálogo com especialistas, políticas de reinserção social para egressos da Fundação Casa e do Sistema Penitenciário;

• Implementar políticas públicas para egressos do sistema prisional, incluindo jovens em medida socioeducativa;

• Implantar o trabalho em rede entre as Secretarias da Saúde, Educação, Assistência e Desenvolvimento Social e Trabalho;

• Criar uma Secretaria ou Coordenadoria específica de Políticas Públicas para Mulheres, para melhor direcionamento do Plano Municipal;

• Elaborar um Plano Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e um Plano de Enfrentamento e Combate à Violência contra as Mulheres, com a participação do Conselho Municipal da Mulher e de universidades;

• Garantir investimentos no CRAM, que atualmente atua com equipe abaixo do recomendado;

• Desenvolver um protocolo para pós-abrigamento, contemplando moradia, trabalho e suporte terapêutico;

• Realizar melhorias na DDM de Piracicaba para um atendimento adequado às mulheres, incluindo atendimento 24 horas e capacitação em questões de gênero;

• Instituir Decreto Municipal ou Lei que proponha o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais;

• Ampliar a Campanha de Assédio no Transporte Público com linguagem adequada, incluindo a divulgação da Lei de Importunação Sexual;

• Construir políticas públicas específicas para mulheres negras;

• Aprofundar pesquisas sobre a realidade da violência contra a mulher e a mobilidade urbana, trabalho e educação;

• Criar Grupos Reflexivos para Homens Agressores nos bairros, garantindo-se a capacitação de facilitadores;

• Instalar um Anexo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

• Criar um Centro de Atendimento e Acompanhamento ao Autor de Violação à Mulher, envolvendo o SUS, SUAS, Poder Judiciário e Defensoria Pública;

• Promover Capacitação Técnica Regular em questões de gênero para as equipes da Rede Municipal de Saúde e Assistência Social;

• Divulgar informações e garantir acesso a procedimentos relacionados à violência sexual e aborto legal, capacitando servidores na área de saúde;

• Criar um fundo municipal para enfrentamento da violência doméstica e familiar;

• Comprometer-se com a execução do Plano Municipal da Mulher e os planos de enfrentamento à violência;

• Oferecer atendimento psicológico a mulheres em creches e escolas, a partir de uma leitura étnico-social;

• Promover a transversalidade nas políticas públicas, integrando ações de segurança, educação, assistência social e saúde;

• Destinar dotações orçamentárias específicas para eventos e programas do segmento LGBTQIA+;

• Propor alteração no Cadastro Único do Governo Federal para incluir o campo “NOME SOCIAL”;

• Promover capacitação para profissionais da assistência social em parceria com SMADS e CMADS;

• Desenvolver campanhas permanentes sobre os direitos LGBTQIA+ em parceria com SMADS, CMADS e entidades/ONGs;

• Promover seminários sobre direitos humanos da população LGBTQIA+ em parceria com conselhos e secretarias municipais;

• Discutir orientação sexual, identidade de gênero e raça nas políticas de assistência social;

• Elaborar material sobre sexualidade e direitos sexuais em formatos acessíveis;

• Criar um plano de ação de assistência social LGBTQIA+ envolvendo todas as secretarias, conselhos e entidades/ONGs;

• Criar, efetivar e monitorar uma lei municipal anti-discriminatória que coíba a discriminação por orientação sexual, gênero, raça e outras formas;

• Garantir o direito à liberdade de crença e ao livre exercício das religiões de matriz africana;

• Adotar medidas para combater a intolerância e a discriminação contra religiões de matriz africana;

• Prever orçamento específico para o Conselho Municipal da Mulher, fortalecendo suas ações;

• Estabelecer a Casa da Mulher Brasileira em Piracicaba ou a Casa São Paulo como recurso adicional para atendimento;

• Criar uma Vara Especializada em Violência Doméstica para evitar a revitimização da mulher, integrando esferas cível e criminal;

• Fortalecer a gestão pública com participação social, promovendo a democratização e humanização do serviço público, especialmente nas escolas;

• Criar equipamentos de atenção básica da Secretaria de Desenvolvimento Social, tais como Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes.